Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 18/2016/A, de 6 de Dezembro"Fixa o elenco e composição das comissões especializadas perman..."
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 19/2016/A, de 6 de Dezembro"Aprova o Programa do XII Governo Regional dos Açores.
Portaria N.º 110/2016, de 7 de Dezembro"Estabelece a interdição da pesca de Goraz (Pagellus bogaraveo)..."